| 21/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/11/1951 |
Parecer n. 2539/51 da CCJ, favorável |
| 16/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 10/12/1951 |
Parecer n. 3112/51 da CLAS favorável |
| 12/12/1951 |
13ª. ext. - Parecer n. 3386/51 da CFO favorável |
| 13/12/1951 |
14ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
| 14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3514/51 da Comissão de Redação |
| 14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 27/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1619 - pub. D.O. de 27.12.51). Lei n. 1519 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.026 |