24/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/10/1951 |
Parecer n. 2468/51 da CCJ, favorável |
30/10/1951 |
Parecer n. 2530/51 da CFO, favorável |
31/10/1951 |
5ª. sessão extraordinária. Primeira discussão foi aprovado |
06/11/1951 |
Emendas n. 1 (Gov.) s/n (Jânio Quadros) 2 à 196 (Jânio Quadros e outros) 197 (Paula Lima e outro) 198 e 199 (Lincoln Feliciano e outro) 200 e 201 (Narciso Pieroni) 202 à 206 (Jânio Quadros e outros) 207 à 209 (Conceição Santamaria) 210 (Juvenal Sayon) 211 (Cid Franco) 212 (Bravo Caldeira e outro) 213 (Bravo Caldeira e outros) |
07/11/1951 |
Parecer n. 2613/51 da CFO, contrário às emendas ns. 211/2/3 |
08/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado com as emendas de parecer favorável e rejeitadas as de parecer contrário (6ª. sessão extraordinária) |
12/11/1951 |
Parecer n. 2631/51 da CFO, favorável |
13/11/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1387 pub. D.O. de 14.11.51). Lei n. 1298 de 16.11.51 pub. DO de 18.11.51 (supl)
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.027 |