| 26/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/11/1951 |
Parecer n. 2768/51 da CCJ, favorável |
| 03/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/12/1951 |
13ª. ext. - Parecer n. 3385/51 da CFO favorável |
| 13/12/1951 |
14ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
| 14/12/1951 |
15ª. ext. -Parecer n. 3515/51 da Comissão de Redação |
| 14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 27/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1617 - pub. D.O. de 27.12.51). Lei n. 1509 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.028 |