| 27/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/10/1951 |
Parecer n. 2462/51 da CCJ, favorável |
| 05/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 27/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 05/12/1951 |
Parecer n. 2968/51 da Comissão de Redação |
| 06/12/1951 |
8ª. sessão extraordinária. Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1453 - pub. D.O. de 13.12.51). Lei n. 1.353, de 14.12.1951 - (DO de 16.12.1951) |
| 15/09/2017 |
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