| 28/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/06/1952 |
Parecer n. 756/52 da CCJ, favorável |
| 27/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 24/09/1952 |
Parecer n. 1882/52 da CAS, favorável |
| 21/07/1953 |
Parecer n. 1047/53 da CAS favorável |
| 01/10/1953 |
Parecer n. 1737/53 da CF favorável com emenda |
| 05/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
| 15/10/1953 |
Parecer n. 1918/53 da Comissão de Redação |
| 21/10/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 29/10/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2484) pub. D.O. de 30.10.53. Lei n. 2354, de 3.11.53 pub. DO de 5.11.53 |