02/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/10/1951 |
Parecer n. 2421/51 da CCJ, favorável |
05/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3307 e 3308/51 das CEC e FO favorável |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3482/51 da Comissão de Redação |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
28/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1670 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1547 de 29.12.51 pub. DO de 30.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.028 |