| 17/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 13/08/1957 |
Parecer n. 2053/57 da C.C.J., favorável. |
| 03/09/1957 |
Aprovado em 1a. discussão. |
| 28/05/1958 |
Parecer n. 712/58 da C.S.H., favorável com emenda. |
| 28/05/1958 |
Parecer n. 713/58 da C.Finanças, favorável com emenda da C.S.H. |
| 30/10/1958 |
Aprovado em 2a. discussão com emenda. |
| 07/11/1958 |
Parecer n. 2332/58, da C.Redação. |
| 19/11/1958 |
Autógrafo n. 5436, publicado no D.O. de 20/11/58. |
| 25/11/1958 |
Lei n. 4999/58, publicada no D.O. de 27/11/58. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.039 |