| 17/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 21/08/1957 |
Parecer n. 2193/57 da C.C.J., favorável com emenda. |
| 04/09/1957 |
Aprovado em 1a. discussão com emenda. |
| 17/09/1957 |
Parecer n. 2814/57 da C.Redação, entrosando emenda. |
| 23/05/1958 |
Parecer n. 523/58 da C.S.H., favorável. |
| 23/05/1958 |
Parecer n. 524/58 da C.Finanças, favorável. |
| 21/04/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução 315/59. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.039 |