| 05/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/11/1951 |
Parecer n. 2761/52 da CCJ, favorável |
| 28/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 13/12/1951 |
Parecer n. 3408/51 da CSC favorável |
| 13/12/1951 |
14ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
| 13/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3522/51 da Comissão de Redação |
| 14/12/1951 |
Redação Final foi aprovado (15ª. ext.) |
| 28/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1647 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1542 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.029 |