| 06/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 10/08/1951 |
Parecer nº. 1731/51 da C.C.J. favor´´avel com emenda. |
| 22/08/1951 |
1ª. discussão foi aprovada com emenda da C.C.J. Parecer nº. 2060/51 da C.R. (25/09/1951) |
| 05/12/1951 |
Parecer nº. 2959/51 da C.O.P.T.C. favorável. |
| 11/12/1951 |
Parecer nº. 3205/51 da C.F.O. favorável com emenda. |
| 13/12/1951 |
2ª. discussão foi aprovado com emenda da C.F.O. |
| 14/12/1951 |
Parecer nº. 3493/51 da Comissão de Redação. Redação Final foi aprovado. |
| 28/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo nº.m 1606 - publicado em D.O. de 28/12/1951). Lei nº. 1528, de 28/12/1951, publicado em D.O. de 29/12/1951. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.018 |