| 05/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/05/1953 |
Parecer n. 292/53 da CCJ, favorável |
| 26/05/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 18/07/1953 |
Parecer n. 666/53 da CEC contrário |
| 24/11/1953 |
Ofício n. 2706/53 do sr. Governador c/ inf. |
| 26/11/1953 |
Parecer n. 2438/53 da CEC favorável |
| 03/12/1953 |
Parecer n. 2601/53 da CF favorável |
| 18/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 23/12/1953 |
Parecer n. 2874/53 da Comissão de Redação |
| 30/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 12/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2622) pub. D.O. de 13.1.54. Lei n. 2539, de 13.1.54 pub. DO de 14.1.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.029 |