08/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/11/1951 |
Parecer n. 2609/51 da CCJ, favorável |
19/03/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
23/05/1952 |
Parecer n. 490/52 da CFO, solic. pron. do Poder Executivo |
10/12/1952 |
Segunda discussão foi retirado da pauta pela Mesa, e encaminhado a CFO, que ofereceu o parecer n. 3164/52 (11.12.52) c/ subst. |
12/12/1952 |
Novamente em segunda discussão foi aprovado |
12/12/1952 |
2ª. sessão extraordinária - PArecer n. 3178/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. sessão extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2222 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2063, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52 |
15/09/2017 |
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