| 18/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 21/05/1957 |
Parecer n. 590/57 da C.C.J., favorável. |
| 27/05/1957 |
Aprovado em 1a. discussão. |
| 25/06/1957 |
Parecer n. 1015/57 da C.Finanças, favorável. |
| 05/07/1957 |
2a. discussão encerrada e votação adiada, com volta à C., emenda n. 1, RG.117/57, Dep. Rocha Mendes Filho e outros. |
| 09/08/1957 |
Parecer n. 2014/57 da C.C.J., favorável. |
| 03/09/1957 |
Em votação foi aprovado com emenda. |
| 12/09/1957 |
Parecer n. 2783/57, da C.Redação. |
| 27/09/1957 |
Autógrafo n. 4585, publicado no D.O. de 28/09/57. |
| 04/10/1957 |
Lei n. 4212/57, publicada no D.O. de 05/10/57. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.039 |