| 10/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/11/1951 |
Parecer n. 2904/51 da CCJ, favorável |
| 07/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão a req. Mendonça Falcão |
| 12/12/1951 |
13ª. ext. - Parecer 3375/51 da CFO, favorável |
| 13/12/1951 |
14ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
| 14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3511/51 da Comissão de Redação |
| 14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 26/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1641 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1474 de 26.12.51 pub. DO de 28.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.029 |