| 10/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 06/11/1951 |
Parecer n. 2581/51 da CCJ, favorável |
| 19/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 10/12/1951 |
10ª. ext. Parecer n. 3156/51 da COPTC favorável |
| 01/04/1952 |
Parecer n. 123/52 da CFO, favorável com emenda |
| 14/04/1952 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 15.4.52 foi aprovado com emenda da CFO |
| 13/05/1952 |
Parecer n. 396/52 da Comissão de Redação |
| 19/05/1952 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 20.5.52 foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1700 pub. D.O. de 29.5.52). Lei n. 1597 de 3.6.52 pub. DO de 4.6.52 |
| 15/09/2017 |
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