10/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/10/1951 |
Parecer n. 2501/51 da CCJ, favorável com subst. |
31/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
15/11/1951 |
Parecer n. 2689/51 da CFO, favorável com subst. |
19/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. da CFO |
20/11/1951 |
Parecer n. 2736/51 da Comissão de Redação |
22/11/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1396 pub. D.O. de 27.11.51). Lei n. 1306 de 27.11.51 pub. DO de 28.11.51
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15/09/2017 |
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