| 08/08/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043 |
| 13/12/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1679 e 1680 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação "ad referendum" , ambos favoráveis ao Pl, na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 62) |
| 04/05/1991 |
Publicado o Parecer nº 0318 de 1991 da Comissão de Redação. (DOE p. 53) |
| 16/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20880 de 09/05/1991 ( D.O.E p. 57) |
| 04/06/1991 |
Publicado a Lei nº 7311 de 03/06/1991 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.101 |