| 09/08/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043 |
| 30/11/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)1366 e 1367 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Transportes "ad referendum", ambos favoráveis ao Pl., na forma da emenda da C.C.J.(DOE p.79) |
| 01/05/1991 |
Publicado o Parecer nº 0271 de 1991 da Comissão de Redação. (DOE p. 64) |
| 16/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20837 de 07/05/1991 (DOE p.57) |
| 04/06/1991 |
Publicado a Lei nº 7312 de 03.06.1991 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.090 |