17/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
13/11/1951 |
Parecer n. 2656/51 da CCJ, favorável |
16/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/05/1952 |
Parecer n. 472/52 da CSPC, favorável |
29/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/06/1952 |
Parecer n. 742/52 da Comissão de Redação |
19/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1730 pub. D.O. de 26.6.52). Lei n. 1619 de 30.6.52 pub. DO de 1.7.52
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15/09/2017 |
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