17/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
31/10/1951 |
Parecer n. 2536/52 da CCJ, favorável |
31/10/1951 |
5ª. sessão extraordinária. Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução de interst para 2 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni |
05/11/1951 |
Emendas ns. 1, 2 (Paula Lima) e 3 (Salles Filho) |
06/11/1951 |
Emendas ns. 4 (Derville Allegretti) 5 (Almeida Pinto) 6 e 7 (Abreu Sodré) 8 (Paes de Barros) 9 (Carvalho Gomes) 10 (Juvenal Sayon e outro) 11 (Juvenal Sayon) 12 (Camilo Ashcar) 13, 14 e 15 (Juvenal Sayon) 16 e 17 (Juvenal Sayon e outro) 18 (Juvenal Sayon) 19 e 20 (Juvenal Sayon e outro) 21 e 22 (Abreu Sodré) 23 (Abreu Sodré e outros) 24 à 28 (Paes de Barros) 29 (Bravo Caldeira) |
08/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado com as emendas de parecer favorável e rejeitadas as de parecer contrário. Parecer n. 2620/51 da CFO, favorável às emendas ns. 2, 3, 7, e 14 |
12/11/1951 |
Parecer n. 2633/51 da Comissão de Redação |
13/11/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1389 pub. D.O. de 17.11.51). Lei n. 1297 de 16.11.51 pub. DO de 18.11.51
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15/09/2017 |
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