Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1102 /1951

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1102 / 1951
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a promover com a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo - a lavratura de uma escritura de rescisão por força da qual ficará sem efeito a doação do terreno sito à rua General Carneiro, que foi objeto do Decreto-lei n. 15.369, de 22.12.45, e dá outras providências
Data de Publicação 18/10/1951
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Lincoln Feliciano Da Silva
Apoiador(es)
Indexadores DOAÇÃO, IMÓVEL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031

Tramitação

Data Descrição
18/10/1951 Apresentado e considerado objeto de deliberação
06/12/1951 Parecer n. 3053/51 da CCJ solicitando pronunciamento do Deputado Jr.
30/06/1952 Parecer n. 954/52 da CCJ, favorável com emenda
03/07/1952 Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 4.7.52 foi aprovado
25/07/1952 Segunda discussão foi aprovado
03/09/1952 Parecer n. 1656/52 da Comissão de Redação
05/09/1952 Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1874 pub. D.O. de 24.9.52). Lei n. 1778 de 29.9.52 pub. DO de 30.9.52
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031
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