| 09/08/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043 |
| 13/12/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1841 e 1842 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação "ad referendum", ambos favoráveis ao PL. na forma da emenda da C.C.J. (DOE p.82) |
| 03/05/1991 |
Publicado o Parecer nº 0298 de 1991 da Comissão de Redação. (DOE p. 71) |
| 16/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20862 de 08/05/1991 ( D.O.E p. 57) |
| 04/06/1991 |
Publicado a Lei nº 7313 de 03/06/1991 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.090 |