| 18/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 18/06/1957 |
Parecer n. 917/57 da C.C.J., favorável com substitutivo. |
| 02/07/1957 |
Aprovado em 1a. discussão. |
| 01/08/1957 |
Parecer n. 1806/57 da C.Finanças, favorável ao substitutivo da C.C.J. |
| 13/08/1957 |
2a. discussão encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 23/08/1957 |
Em votação foi aprovado o substitutivo da C.C.J. |
| 03/09/1957 |
Parecer n. 2521/57, da C.Redação. |
| 18/09/1957 |
Autógrafo n. 4561, publicado no D.O. de 19/09/57. |
| 24/09/1957 |
Lei n. 4189/57, publicada no D.O. de 26/09/57. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.039 |