| 18/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 08/08/1957 |
Parecer n. 1987/57 da C.C.J., favorável. |
| 13/09/1957 |
Aprovado em 1a. discussão. |
| 06/06/1958 |
Parecer n. 807/58 da C.Educação e Cultura, contrário. |
| 06/06/1958 |
Parecer n. 808/58 da C.Finanças, contrário. |
| 09/06/1958 |
Prejudicado pela Lei n.3639. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.039 |