| 05/09/1957 |
Apresentado |
| 13/11/1957 |
Parecer 3674/57 da CCJ , favorável |
| 13/12/1957 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 14/08/1958 |
Parecer 1729/58 da CEC , favorável ;
Parecer 1730/58 da C. Finanças , favorável. |
| 15/09/2017 |
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