| 25/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/11/1951 |
Parecer n. 2776/51 da CCJ, favorável com emenda |
| 03/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 07/12/1951 |
Parecer n. 3083/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 07/12/1951 |
9ª. ext. Segunda discussão foi aprovado |
| 10/12/1951 |
11ª. ext. Redação Final foi aprovado |
| 10/12/1951 |
À promulgação Lei n. 1381 de 17.12.51 pub. DO de 19.12.51 |
| 15/09/2017 |
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