| 25/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/11/1951 |
Parecer n. 2777/51 da CCJ, favorável |
| 03/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 22/04/1952 |
Parecer n. 223/52 da CFO, solic. pron. do Poder Executivo |
| 21/08/1953 |
Ofício n. 4192/53 ao sr. Governador |
| 16/06/1954 |
Parecer n. 501/54 da Comissão de Finanças favorável com substitutivo |
| 22/06/1954 |
1ª. Sec.Extr. Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CF |
| 01/07/1954 |
Parecer n. 622/54 da Comissão de Redação |
| 16/07/1954 |
Redação Final foi encerrada e votação adiada por falta de número |
| 22/07/1954 |
Em votação a Redação Final foi aprovado |
| 30/07/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2876) pub. D.O. de 3.8.54. Lei n. 2710, de 3.8.54 pub. DO de 5.8.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031 |