| 25/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 09/06/1952 |
Parecer n. 711/52 da CCJ, favorável |
| 17/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 24/09/1952 |
Parecer n. 1883/52 da CAS, favorável |
| 16/12/1953 |
Parecer n. 3322/53 da CAS favorável (DO de 16.3.54) |
| 02/09/1954 |
Parecer n. 999/54 da CF favorável |
| 19/10/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 29/10/1954 |
Parecer n. 1228/54 da Comissão de Redação |
| 10/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 17/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2953) pub. D.O. de 18.11.54. Lei n. 2810, de 27.11.54 pub. DO de 28.11.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031 |