| 10/08/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00045 |
| 14/12/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)1883 e 1884 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, "ad referendum", ambos favoráveis ao PL., na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 58) |
| 03/05/1991 |
Publicado o Parecer nº 0299 de 1991 da Comissão de Redação (DOE p. 72) |
| 16/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20863 de 08/05/1991 (D.O.E 57) |
| 04/06/1991 |
Publicado a Lei nº 7314 de 03/06/1991 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.090 |