| 26/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/11/1951 |
Parecer n. 2868/51 da CCJ, favorável com emenda |
| 10/12/1951 |
10ª. ext. Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a req. Oswaldo Junqueira |
| 06/05/1952 |
Parecer n. 342/52 da CSC, favorável com emenda |
| 12/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 26/05/1952 |
Parecer n. 500/52 da Comissão de Redação |
| 02/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1715 pub. D.O. de 7.6.52). Lei n. 1600 de 9.6.52 pub. DO de 11.6.52
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| 15/09/2017 |
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