| 06/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 20/10/1952 |
Ofício nº. 17588-52 do Senhor Governador com informações. |
| 13/05/1953 |
Parecer nº. 246/53 da C.C.J. favorável. |
| 18/05/1953 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 16/09/1953 |
Ofício nº. 116-52 3552-2 ao Senhor Governador. |
| 28/09/1953 |
Parecer nº. 2296/53 da C.F. favorável com substitutivo. |
| 18/11/1953 |
Parecer nº. 2296/53 da C.F. favorável com substitutivo. |
| 04/12/1953 |
2ª. discussão foi aprovado o substitutivo da C.F. prejudicada a emenda C.E.C. |
| 17/12/1953 |
Parecer nº. 2730/53 da Comissão de Redação. |
| 22/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo nº. 2598) publicado em D.O. de 05/01/1954. Lei nº. 2468, de 30/12/1953, publicado em D.O. de 31/12/1953. |
| 15/09/2017 |
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