| 31/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/10/1952 |
Parecer n. 1954/52 da CCJ, favorável com emenda |
| 03/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 14/10/1952 |
Parecer n. 2134/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 26/11/1952 |
Parecer n. 2737/52 da CEC, favorável |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3100/52 da CFO favorável com emenda |
| 12/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 12/12/1952 |
2ª. sessão extraordinária - Parecer n. 3181/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. sessão extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2224) Lei n. 2003, de 20.12.52 pub. DO de 21.12.52 |
| 15/09/2017 |
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