12/05/1953 |
Apresentado. - D.A. 12/05/53. |
15/05/1953 |
Parecer 264/53 da C.C.J favorável. |
19/05/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
11/06/1953 |
Parecer 548/53 da C.A.S. favorável. |
17/06/1953 |
Parecer 635/53 da C.F. favorável com emenda. |
19/06/1953 |
2ª discussão foi aprovado com emenda da C.F. |
24/06/1953 |
Parecer 735/53 da C.F. favorável com emenda |
26/06/1953 |
Redação final foi aprovado. **************** Autógrafo 2279. - D.O. 08/07/53. |
15/07/1953 |
Lei 2172 - D.O. 17/07/53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.081 |