| 31/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/12/1951 |
Parecer n. 3088/51 da CCJ, favorável |
| 12/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para uma sessão a requerimento do sr. Mons. Carvalho |
| 13/12/1951 |
Parecer n. 3464/51 da CFO favorável |
| 13/12/1951 |
14ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
| 14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3545/51 da Comissão de Redação |
| 14/12/1951 |
15ª. ext. Redação Final foi aprovado |
| 20/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1623 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1487 de 26.12.51 pub. DO de 28.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.032 |