| 18/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/08/1951 |
Parecer nº 1929/51 da CCJ favorável |
| 06/09/1951 |
1º discussão foi aprovado |
| 19/10/1951 |
Parecer nº 2395/51 da CCJ,favorável |
| 30/10/1951 |
2º discussão foi aprovado |
| 15/11/1951 |
Parecer nº 2664/51 da Comissão de Redação |
| 27/11/1951 |
Redação Final foi aprovado
À promulgação (Autorizada nº 1409
Lei nº 1330 de 06/12/51 publicado no DO de 07/12/51 |
| 15/09/2017 |
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