| 20/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/07/1951 |
Sbstituição nº1(Valentim amaral) |
| 09/11/1951 |
Parecer nº 2628/51 da CCJ,favorável |
| 13/11/1951 |
1º discussão foi aprovado |
| 29/04/1952 |
Parecer nº296/52 da CCJ,favorável ao subst |
| 30/05/1952 |
Parecer nº 555/52 da CFO,favorável ao subst |
| 10/06/1952 |
2º discussão foi aprovado, na forma do subst. |
| 24/06/1952 |
Parecer nº874/52 da Comissão da Redação |
| 01/07/1952 |
Redação Final foi aprovado
Âpromulgação (Autógrafo nº 1754 publicada no DO de 09/07/52)
Lei nº 1646 de 11/07/52 publicado no DO de 12/07/52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.016 |