06/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
09/06/1952 |
Parecer n. 685/52 da CCJ, solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
25/06/1953 |
Parecer n. 775/53 da CCJ contrário. Transformando em Indicação |
02/07/1953 |
Primeira discussão foi retirado pelo lider |
06/07/1953 |
Foi transformado na Indicação n. 818/53 apresentada pelo parecer n. 775/53 da Comissão de Constituição e Justiça |