| 07/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 02/06/1952 |
Parecer n. 595/52 da CCJ, favorável |
| 10/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 15/09/1952 |
Parecer n. 1793/52 da CEC, favorável |
| 19/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 29/09/1952 |
Parecer n. 1906/52 da Comissão de Redação |
| 01/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1927 pub. D.O. de 9.10.52). Lei n. 1817 de 14.10.52 - pub. DO de 15.10.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.032 |