| 08/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/11/1951 |
Parecer n. 2897/51 da CCJ, favorável |
| 07/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida red. do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão a req. do sr. Salgado Sobrinho |
| 10/12/1951 |
Emendas ns. 1, 2 e 3 (Asdrubal da Cunha, Alfredo Farhat e Conceição Santamaria) e o de n. 3318/51 da CFO favorável a emenda n. 1 |
| 11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3317/51 da CCJ opinando sobre as emendas e o de n. 3318/51 da CFO favorável a emenda n. 1 |
| 12/12/1951 |
13ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado sendo rej. as emendas |
| 13/12/1951 |
Parecer n. 3414/51 da Comissão de Redação |
| 13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 20/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1555 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1417 de 24.12.51 pub. DO de 25.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.032 |