| 14/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 13/06/1952 |
Parecer n. 783/52 da CCJ, favorável |
| 25/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 27/06/1952 |
Substitutivo n. 1 (RG 191/52 - Teixeira de Camargo) Emenda n. 1 (RG 192/52 - Teixeira de Camargo e outro) |
| 10/10/1952 |
Parecer n. 2098/52 da CSC, favorável |
| 06/11/1952 |
Substitutivo ns. 2 e 3 (RG 534 e 535/52) Segunda discussão foi adiado e encaminhado a C. competente para opinar sobre substitutivo |
| 21/11/1952 |
Parecer n. 2653/52 da CSC, favorável ao substitutivo n. 3 |
| 03/12/1952 |
Parecer n. 2885/52 da CFO, favorável |
| 05/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo n. 3, sendo os demais e a emenda n. 1 prejudicados |
| 11/12/1952 |
Parecer n. 3131/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2149 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2065, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.033 |