14/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/11/1951 |
Parecer n. 2883/51 da CCJ favorável |
07/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida red. do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão a req. do sr. Narciso Pieroni |
06/05/1952 |
Parecer n. 343/52 da CSC, favorável |
15/05/1952 |
Parecer n. 428/52 da CFO, favorável |
27/05/1952 |
Emenda n. 1 (RG 107/52 - Angelo Zanini e outros) |
27/05/1952 |
Segunda discussão foi encerrada e encaminhado a C. para dar parecer s/ emenda apresentada |
02/07/1952 |
Parecer n. 968/52 da CSC, solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
30/06/1953 |
Parecer n. 822/53 da CSPC favorável com substitutivo |
10/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CSPC |
17/07/1953 |
Parecer n. 998/53 da Comissão de Redação |
22/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2322) pub. D.O. de 4.8.53. Lei n. 2214, de 4.8.53 pub. DO de 6.8.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.033 |