| 19/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/11/1951 |
Parecer n. 2738/51 da CCJ, favorável |
| 22/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 05/12/1951 |
7ª. ext. Parecer n. 3015/51 da CFO favorável |
| 07/12/1951 |
9ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
| 11/12/1951 |
Parecer n. 3237/51 da Comissão de Redação (12ª. ext) |
| 12/12/1951 |
13ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1533 - pub. D.O. de 20.12.51. Lei n. 1388 de 19.12.51 pub. DO de 20.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.034 |