| 21/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/04/1952 |
Parecer n. 122/52 da CCJ, encaminhando a CEC |
| 14/04/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 15.4.52 foi aprovado |
| 03/06/1952 |
Parecer n. 624/52 da CEC, solicitando pronunciamento do Poder Executivo. Parecer n. 2719 |
| 01/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado da CEC favorável |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3047/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2094 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2115, de 27.12.52 pub. DO de 30.12.52
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| 15/09/2017 |
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