| 23/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 06/12/1951 |
Parecer n. 3064/51 da CCJ favorável |
| 12/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Mons. Carvalho |
| 22/04/1952 |
Parecer n. 244/52 da CAS, favorável |
| 30/05/1952 |
Parecer 551/52 da CFO, favorável |
| 10/06/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 18/07/1952 |
Parecer n. 1163/52 da Comissão de Redação |
| 24/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1794 pub. D.O. de 1.8.52). Lei n. 1688 de 4.8.52 pub. DO de 6.8.52
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| 15/09/2017 |
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