| 26/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 06/12/1951 |
Parecer n. 3058/51 da CCJ favorável |
| 12/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1ª sessão a requerimento do Mons. Carvalho |
| 22/04/1952 |
Parecer n. 245/52 da CAS, favorável |
| 30/05/1952 |
Parecer n. 550/52 da CFO, favorável |
| 10/06/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 03/07/1952 |
Parecer n. 981/52 da Comissão de Redação |
| 07/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1761 - pub. D.O. de 16.7.52). Lei n. 1658 de 22.7.52 pub. DO de 23.7.52
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| 15/09/2017 |
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