| 26/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação' |
| 05/12/1951 |
Parecer n. 3016/51 da CCJ favorável (7ª. ext) |
| 06/12/1951 |
(8ª. sessão extraordinária) Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a req. Cassio Ciampolini |
| 07/12/1951 |
9ª. ext. - Parecer n. 3104/51 da CFO favorável |
| 11/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3316/51 da Comissão de Redação |
| 12/12/1951 |
13ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 21/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1535 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1422 de 24.12.51 pub. DO de 25.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.035 |