| 26/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 31/03/1952 |
Parecer n. 110/52 da CCJ, favorável |
| 04/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 07/05/1952 |
Parecer n. 364/52 da CFO, favorável |
| 13/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 26/05/1952 |
Parecer n. 501/52 da Comissão de Redação |
| 02/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1714 pub. D.O. de 7.6.52). Lei n. 1609 de 9.6.52 pub. DO de 11.6.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.035 |