| 26/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/12/1951 |
Parecer n. 3340/51 da CCJ favorável |
| 20/03/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 22/04/1952 |
Parecer n. 246/52 da CAS, favorável |
| 30/05/1952 |
Parecer n. 549/52 da CFO, favorável |
| 06/06/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 03/07/1952 |
Parecer n. 982/52 da Comissão de Redação |
| 07/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1760 - pub. D.O. de 16.7.52). Lei n. 1662 de 22.7.52 pub. DO de 23.7.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.035 |