| 26/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/04/1952 |
Parecer n. 297/52 da CCJ solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
| 17/09/1952 |
Parecer n. 1807/52 - da CCJ favorável |
| 23/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Parecer n. 2781/52 da Comissão de Agricultura favorável. Parecer n. 2955/52 da CFO com substitutivo |
| 10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CFO |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3182/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2150). Lei n. 2059, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.035 |