| 27/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/12/1952 |
Parecer n. 2823/52 da CCJ favorável |
| 04/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Lincoln Feliciano e outros |
| 09/12/1952 |
Emenda n. 1 ao subst. (RG-760-Salles Filho) |
| 11/12/1952 |
Parecer n. 3122/52 da CSC, favorável com subst. |
| 17/06/1953 |
Parecer n. 643/53 da CF pelo pronunc. da CCJ s/ o subst. da CSC |
| 10/11/1953 |
Parecer n. 2200/53 da CCJ favorável com substitutivo |
| 27/11/1953 |
Parecer n. 2468/53 da Comissão de Finanças favorável com emenda ao subst. da CCJ |
| 03/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo com emenda |
| 16/12/1953 |
Parecer n. 2703/53 da Comissão de Redação |
| 21/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 30/12/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2581) pub. D.O. de 5.1.54. Lei n. 2499, de 5.1.54 pub. DO de 6.1.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.035 |